Procuração em causa própria não é título translativo de propriedade. Informativo n° 695 STJ.
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O Exercício do direito de preferência e a tomada de empréstimo. Informativo n° 698 STJ.
Informativo STJ 702: Da inexecução contratual imputável, única e exclusivamente, àquele que recebeu as arras, estas devem ser devolvidas mais o equivalente.
